Leis

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• 5 Leis Complementares
• 477 Leis Ordinárias

• Lei Ordinária Nº 43/1996

  Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Telecomunicações do Ceará S/S - TECEARÁ e dá outras providências.

  29/05/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 42/1996

  " Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.

  29/05/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 39/1995

  Dispõe sobre a reestruturação dos cargos dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assitência Social.

  13/11/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 37/1995

  Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1996 e dá outras providências.

  25/09/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 36/1995

  Dispõe sobre a criação do Ensino Médio, curso Pedagógico, junto a Escola de 1° grau 21 de dezembro do Município de Ararendá-Ce.

  21/08/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 31/1994

  Conceder reajuste salarial e dá outras providências.

  07/11/1994 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 29/1994

  Institue o fundo municipal de saúde e dá outras providências.

  22/06/1994 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 28/1994

  "Autorizo a doação de um terreno que indica e dá outras providências".

  13/06/1994 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 27/1994

  " Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências. "

  06/06/1994 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 25/1994

  "Dá a denominação do Colégio Santos Dumont e adota outras providências".

  21/02/1994 Vigente
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