Leis
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Lei Ordinária Nº 24/1994
" Cria e denomina a escola de 1° grau, Firmino José e dá outras providências. "
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Lei Ordinária Nº 23/1993
Institui o Código de obras do Município de Ararendá-CE.
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Lei Ordinária Nº 22/1993
Institui o Código de Postura do Município.
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Lei Ordinária Nº 21/1993
Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências"
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Lei Ordinária Nº 20/1993
"Estimada a receita e fixa á despesa do município o exercício de 1994 e dá outras providências".
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Lei Ordinária Nº 19/1993
"Dispõe sobre a suplementação de 70% (setenta por cento), no orçamento programa de 1993 e adota outras providências".
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Lei Ordinária Nº 18/1993
" Autoriza a aquisição e doação do veículo que indica e dá outras providências".
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Lei Ordinária Nº 17/1993
Autoriza o chefe do poder Executivo s conceder uma doação á Escola de Datilografia São Sebastião e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 16/1993
"Autoriza o chefe do poder executivo a conceder uma doação á paroquia de São Vicente de Paulo em Ararendá- Ceará e adota outras providências"
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Lei Ordinária Nº 15/1993
" Autoriza o chefe do poder Executivo a conceder aumento aos vencimentos, gratificação, salário família e representação do poder executivo e adota outras providencias"