Leis
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Lei Ordinária Nº 526/2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 528/2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO, ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 527/2026
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ CE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 525/2026
DENOMINA RUA MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO, 'FÁTIMA PORFÍRIO: A VIA PÚBLICA QUE INDICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 524/2026
Altera a Lei Municipal nº 516, de 28 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 523/2026
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Especial da Mulher - PEM, no âmbito da Câmara Municipal de Ararendá e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 522/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 521/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 520/2026
DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR GENALDO COSTA A CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE LAGOA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS.
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Lei Ordinária Nº 519/2026
DENOMINA RUA ABDIAS SOARES MOURÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.