Leis

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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  • 5 Leis Complementares
  • 477 Leis Ordinárias

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482 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 3/1993

    Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que indica e da outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 2/1993

    Estima a receita e fixa a despesa do município de Ararendá para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.

    Vigente
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