Leis
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Lei Ordinária Nº 139/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
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Lei Ordinária Nº 136/2007
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vagas nos termos da Lei 058 de 11 de janeiro de 2002, bem como classificáveis aprovado no concurso Publico Municipal realizado em 02 e 03 de abril de 2005 que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 122/2007
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vagas nos termos da Lei 058 de 11 de janeiro de 2002, bem como classificáveis aprovado no concurso Publico Municipal realizado em 02 e 03 de abril de 2005 que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 133/2006
Cria o Distrito de Ramadinha no Municipio de Ararendá e outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 132/2006
Da nome a Creche de Fausto Marques Brasil em Lagoa de Santo Antonio Distrito de Ararenda-CE e outras providências.
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Lei Ordinária Nº 131/2006
Da nome a Escola de Ensino Fundamental no Mufumbo município de Ararenda de Raimundo Alves Leitão, e indica providências.
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Lei Ordinária Nº 129/2006
Dá nome ao Posto de Saúde na Lagoa de Santo Antonio Distrito de Nossa Senhora do Bom Parto e indica providências.
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Lei Ordinária Nº 128/2006
Dá nome a Rua de Luis Vieira Torres o logradouro público que se inicia na Rua João Almeida Filho/ travessa com a Avenida São Vicente de Paulo, e finaliza na Av. Vicente Torres de Oliveira e indica providências.
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Lei Ordinária Nº 127/2006
Dá nome a Escola de Ensino Fundamental e EJA 21 de Dezembro e indica providências.
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Lei Ordinária Nº 126/2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.