Leis

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• 5 Leis Complementares
• 477 Leis Ordinárias

• Lei Ordinária Nº 508/2026

  REAJUSTA OS VENCIMENTOS-BASE E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS QUE INDICA, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 432/2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  30/01/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 507/2026

  ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N° 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  30/01/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 506/2026

  REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES

  30/01/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 505/2026

  PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A

  05/01/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 504/2026

  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI

  05/01/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 503/2026

  ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº

  05/01/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 502/2025

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE

  01/12/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 501/2025

  Dispõe sobre a vedação do manuseio,

  28/11/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 500/2025

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A

  06/11/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 499/2025

  Dispõe sobre o Plano Plurianual de

  31/10/2025 Vigente
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