Leis
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Lei Ordinária Nº 248/2012
Denomina Ruas, Praças e similares OS logradouros públicos Prédios margeados por residenciais, comércios, oficinas e equivalentes; em homenagem á personalidades que prestaram relevante serviços a comunidade na sede distrital de Lagoa de Santo Antonio, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 247/2012
Denomina de Avenida HILÁRIO SENA, o logradouro público central na sede distrital de Lagoa de Santo Antonio, iniciando após a Avenida Francisco Santana Filho, terminando no Cemitério de Lagoa de Santo Antonio, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 246/2012
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ararenda para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 245/2012
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 244/2012
Altera o Artigo 58-A da Lei N. 208/2010, dispositivo da Lei Complementar N. 106/2005, e adota outras providências."
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Lei Ordinária Nº 243/2012
"Altera o Anexo IV e V, da Lei Municipal n°. 210, de 29 de Junho de 2010, e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 242/2012
"Altera o artigo 36 da Lei N. 210, de 29 de junho de 2010 e adota outras providências."
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Lei Ordinária Nº 241/2012
Estabelece as normas procedimentais das eleições para preenchimento dos cargos de Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Ararendá, nos termos do art. 81, caput e §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, na forma que indica.
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Lei Ordinária Nº 240/2012
"Adota a Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ararendó e adota outras providências."
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Lei Ordinária Nº 239/2012
Dispõe sobre a fixação de aumento salarial dos cargos de provimento efetivo criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ararendá e dá outras providências.