Leis
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Lei Ordinária Nº 321/2017
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 320/2016
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CAMARA, VEREADORES SECRETÁRIOS MUNICÍPIO ARARENDA/CE E DO DE A PARA LEGISLATURA DE 2017/2020,"
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Lei Ordinária Nº 319/2016
Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 318/2016
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDÁ para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 317/2016
"DENOMINA-SE DE JOÃO VIEIRA NETO, O MATADOURO PÚBLICO DA SEDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA".
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Lei Ordinária Nº 316/2016
"Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal adequar o salário dos professores da Rede de Ensino Municipal de Ararendá ao Piso Salarial Vigente e dá outras Providências, no Município de Ararendá."
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Lei Ordinária Nº 315/2016
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Ararendá."
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Lei Ordinária Nº 314/2016
Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" ou similares, para fazer face as despesas com moradia e alimentação e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 313/2016
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos cargos de provimento efetivo e comissionados adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 312/2016
Reajusta Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, fixado pela Lei 251/2012, no mesmo índice e data do reajuste do quadro efetive do poder Executivo Municipal e dá outras providencias.