Leis
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Lei Ordinária Nº 331/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021.
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Lei Ordinária Nº 330/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 329/2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate a Endemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências no Município de Ararendá."
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Lei Ordinária Nº 328/2017
INSTITÚI A BANDA DE MÚSICA JOSÉ RIBAMAR DE PAIVA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDA - CE.
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Lei Ordinária Nº 327/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 326/2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDÁ para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 325/2017
"DENOMINA DE JOSÉ LOPES DO NASCIMENTO (ZÉ CAZUZA) A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO VITÓRIA E DE JOSÉ DOROTEU FILHO (ZECA DOROTEU) A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE LAGOA DO PEIXE, DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ."
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Lei Ordinária Nº 324/2017
"DENOMINA DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA (NONATINHO), O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTONIO, DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ."
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Lei Ordinária Nº 323/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar aos Professores da Rede de Ensino Municipal de Ararendá o Piso Salarial Nacional Vigente do Magistério e dá outras Providências.
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Lei Ordinária Nº 322/2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.