Leis
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Lei Ordinária Nº 366/2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 365/2020
Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado entre a Rua Gonçalo Soares Torres e a Rua Professor Mestre Machado, na Sede do município de Ararendá, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 364/2020
"Autoriza o Município de Ararendá a Aderir ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá Outras Providências."
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Lei Ordinária Nº 363/2020
"Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências".
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Lei Ordinária Nº 361/2019
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de residuos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Municipio de Ararendá, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 359/2019
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 358/2019
Dispõe sobre a logradouros denominação de públicos sem uma denominação oficial na Sede do município de Ararendá, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 357/2019
"Dispõe sobre o repasse aos Agentes de Combate a Endemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 356/2019
Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 355/2019
Dispõe sobre a denominação das ruas da Sede do distrito de Ramadinha, e dá outras providências.