Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 27/1994

  " Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências. "

  06/06/1994 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 25/1994

  "Dá a denominação do Colégio Santos Dumont e adota outras providências".

  21/02/1994 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 24/1994

  " Cria e denomina a escola de 1° grau, Firmino José e dá outras providências. "

  21/02/1994 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 23/1993

  Institui o Código de obras do Município de Ararendá-CE.

  13/12/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 22/1993

  Institui o Código de Postura do Município.

  13/12/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 21/1993

  Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências"

  13/12/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 20/1993

  "Estimada a receita e fixa á despesa do município o exercício de 1994 e dá outras providências".

  29/11/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 19/1993

  "Dispõe sobre a suplementação de 70% (setenta por cento), no orçamento programa de 1993 e adota outras providências".

  01/11/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 18/1993

  " Autoriza a aquisição e doação do veículo que indica e dá outras providências".

  01/11/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 17/1993

  Autoriza o chefe do poder Executivo s conceder uma doação á Escola de Datilografia São Sebastião e adota outras providências.

  30/08/1993 Vigente
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