Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 16/1993

  "Autoriza o chefe do poder executivo a conceder uma doação á paroquia de São Vicente de Paulo em Ararendá- Ceará e adota outras providências"

  09/08/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 15/1993

  " Autoriza o chefe do poder Executivo a conceder aumento aos vencimentos, gratificação, salário família e representação do poder executivo e adota outras providencias"

  09/08/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 14/1993

  "Reajusta os vencimentos, gratificações e representações dos cargos públicos municipais e adota outras providências"

  14/06/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 13/1993

  "Cria o concelho municipal de saúde e saneamento da Secretária Municipal de Saúde do Município de Araredá - Ceará."

  24/05/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 12/1993

  "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências".

  17/05/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 11/1993

  Abate bovino para corte, não inferior a 80kg por mês.

  04/05/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 9/1993

  Adota o código tributário que indica e dá outras providências.

  19/04/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 8/1993

  "Cria o sistema municipal de defesa civil do município de Ararendá das outras providências"

  02/04/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 7/1993

  Isenta a taxa de iluminação pública aos consumidores que pagam até a taxa mínima.

  29/03/1993 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1/1993

  Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta.

  05/03/1993 Vigente
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