Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

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Leis e Decretos

  • 454 Leis Ordinárias
  • 5 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 95 Decretos e Resoluções

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554 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 5/1993

    Cria o regime de diárias e ajuda de custos para Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Secretários e Funcionários e da outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 4/1993

    Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências.

    Vigente
  • Lei Ordinária Nº 3/1993

    Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que indica e da outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 2/1993

    Estima a receita e fixa a despesa do município de Ararendá para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.

    Vigente
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