Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 5/2026

  DECRETO Nº 3103.05/2026

  31/03/2026 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 505/2026

  PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A

  05/01/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 504/2026

  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI

  05/01/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 503/2026

  ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº

  05/01/2026 Vigente
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• Decreto Nº 38/2025

  DECRETO Nº 3112.38/2025

  31/12/2025 Publicado
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• Decreto Nº 35/2025

  DECRETO N° 1212.35/2025

  12/12/2025 Publicado
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• Decreto Nº 34/2025

  DECRETO Nº 03.12.34/2025

  02/12/2025 Publicado
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• Decreto Nº 33/2025

  DECRETO Nº 03.12.33/2025

  02/12/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 502/2025

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE

  01/12/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 501/2025

  Dispõe sobre a vedação do manuseio,

  28/11/2025 Vigente
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