Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 454 Leis Ordinárias
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554 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 500/2025

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 499/2025

    Dispõe sobre o Plano Plurianual de

    Vigente
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  • Decreto Nº 28/2025

    DECRETO Nº 16.10.28/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 27/2025

    DECRETO Nº 1410.27/2025

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 498/2025

    Dispõe sobre o Reconhecimento do

    Vigente
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  • Decreto Nº 26/2025

    DECRETO Nº 08.10.26/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 25/2025

    DECRETO Nº 07.10.25/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 24/2025

    DECRETO Nº 07.10.24/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 23/2025

    DECRETO Nº 07.10.23/2025

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 497/2025

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

    Vigente
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