Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 2/1997
Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal e dá providências.
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Lei Ordinária Nº 44/1996
Institui o Plano Plurianual, para o município de Ararendá, complementa a lei n° 038/95 de 06 de novembro de 1995 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 43/1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Telecomunicações do Ceará S/S - TECEARÁ e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 42/1996
" Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 39/1995
Dispõe sobre a reestruturação dos cargos dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assitência Social.
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Lei Ordinária Nº 37/1995
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1996 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 36/1995
Dispõe sobre a criação do Ensino Médio, curso Pedagógico, junto a Escola de 1° grau 21 de dezembro do Município de Ararendá-Ce.
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Lei Ordinária Nº 31/1994
Conceder reajuste salarial e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 29/1994
Institue o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 28/1994
"Autorizo a doação de um terreno que indica e dá outras providências".