Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1/2000
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá providências.
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Lei Ordinária Nº 32/1999
Autoriza o Prefeito Municipal de Ararendá, a outorgar em concessão á CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 31/1999
Extingue o fundo municipal de Seguridade social do Município de Ararendá e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 30/1999
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 29/1999
Cria o Fundo de Desenvolvimento Estratégico do Município de Ararendá e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 4/1999
Autoriza o Prefeito Municipal de Ararendá, a outorgar em concessão á CAGECE os Serviços Públicos Municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3/1999
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 26/1999
Institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 9/1998
Cria a escola de ensino fundamental Joaquim Fernandes Gomes, Imbú- Ararendá- Ceará.
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Lei Ordinária Nº 8/1998
Cria a escola de ensino fundamental Raimundo Domiciano Peixoto, Ipusinho - Ararendá - Ceará.