Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 49/2001
Altera a Lei Municipal n. 01 de 12 de Abril de 2.000
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Lei Ordinária Nº 48/2001
Suprime os incisos I, II e III do Artigo 2º da Lei 26/99 que cria o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 47/2001
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 46/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 45/2001
AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária Nº 41/2001
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajudas de Custo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 44/2001
AUTORIZA O CHERE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS E ENTIDADES FILANTROPIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 43/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas mediante processo de cooperação administrativa, indica e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 14/2001
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajudas de Custo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 37/2000
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001.