Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 59/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover gestões e firmar contrato de financiamento para obtenção de recursos financeiros, externos ou internos, destinado à aplicação direta ou indireta nas áreas que indica e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 58/2002
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências
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Lei Ordinária Nº 57/2001
Altera a Lei 021/1993 (Código Tributário do Município de Ararendá) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 56/2001
ALTERA A LEI DE N° 047 DE 23 DE MAIO DE 2001, PARA INCLUIR O PARAGRAFO 3' AO ARTIGO 24, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 55/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária Nº 54/2001
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320/64, NOS TERMOS DAS EMENDAS N 35 E 36 DE 30.06.98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 53/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 51/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 66/2001
Dispõe sobre a aplicação de recursos próprios do município de Ararendá-Ce e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 50/2001
Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.