Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1/2003
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Lei Ordinária Nº 81/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária Nº 80/2003
Autoriza alienar bens móveis que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 79/2003
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal criar vagas nos termos da Lei 058 de 11 de janeiro de 2002, bem como convocar classificáveis aprovados no concurso público Municipal realizado em 16 e 17 de fevereiro de 2002 e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 78/2003
Dispões sobre a alteração do Art. 1º e anexo único da Lei Municipal N° 076/2003 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 77/2003
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2004 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 76/2003
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos que indica e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 75/2003
Autoriza a Chefe do Poder Executivo criar vaga de cargo comissionado e livre nomeação e exoneração na forma que indica e da outras providencias
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Lei Ordinária Nº 74/2003
Reconhece e torna de utilidade Pública a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Municipio de Ararenda - Estado do Ceará e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 71/2002
Institui no Ararendá a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.