Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 91/2004
Autorizo o Chefe do Poder Executivo a Constituir Caução Financeira junto à Caixa econômica Federal e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 90/2004
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 89/2004
Cria a ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 03 DE DEZEMBRO- Assentamento Vitória.
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Lei Ordinária Nº 88/2004
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder Aumento salarial aos cargos que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 87/2004
Cria o perímetro urbano do distrito de Lagoa de Santo Antônio
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Lei Ordinária Nº 86/2004
Altera a Lei de numero 017/93 de 27 de Agosto de 1993, que dispõe sobre a organização da. Administração do Município, que instituiu na estrutura administrativa quadro de pessoal em comissão do Municipio de Ararendá e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 85/2004
Cria o perímetro urbano da sede do Município de ARARENDA com a respectiva delimitação de Bairros e das outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 84/2004
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vaga de cargo comissionado e livre nomeação e exoneração na forma que indica e dá outra providencias.
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Lei Ordinária Nº 83/2004
ALTERA A LEI DE N° 016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 82/2003
Altera dispositivos da Lei 057/01, de 31/12/01 (Código Tributário Municipal), em consonância com a Lei Complementar nº 116/03, de 31/07/03 e adota outras providências