Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 113/2006
Amplia o Ensino Fundamental de oito para nove anos letivos e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 106/2005
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Ararendá e outras providências.
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Lei Complementar Nº 103/2005
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Ararendá, das autarquias das públicas municipais.
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Lei Ordinária Nº 98/2005
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 97/2005
Altera as Lei Municipais no. 54/2001 e 95/2005 e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 96/2005
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de ARARENDA e outras providências.
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Lei Ordinária Nº 95/2005
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, altera as Lei Municipais n". 60/2002 e 93/2004 e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 94/2005
Cria as secretarias: Cultura e Desporto e a do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e altera o ANEXO ÚNICO da Lei de N° 017/93 de 27 de agosto de 1993, que dispõem sobre a organização. da administração do Município, que institui a nomenclatura dos cargos em comissão da estrutura administrativa e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 93/2004
Cria no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para realização de Concurso Público Municipal e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 92/2004
Autoriza doações para fins de implantação de Programas habitacionais по município de Ararendá e da outras providências.