Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 172/2009
Institui e Disciplina a Concessão de Bônus aos Agentes Comunitários de Saúde ACS do Município de Ararendá – CE, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 171/2009
Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do Município de Ararendá o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 170/2009
Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de Provimento Efetivo, para fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 169/2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento, para fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 168/2009
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 166/2008
Fixa Subsídios dos Vereadores para o período Legislativo de 2009 a 2012, que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 165/2008
Da nome a Escola de Ensino Fundamental aimundo Alves Gomes, situado na localidade de Angola Município de Ararenda. que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 164/2008
Dá nome a Escola de Ensino Fundamental Eniceto Gomes da Silva situado na localidade de Lagoa Grande Município de Ararenda que indica e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 163/2008
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 162/2008
Reajusta Subsídios dos Vereadores de acordo com aumento do quadro efetivo dom Poder Executivo Ararendá, e Legislativo Municipal de que indica e dá outras providências.