Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 182/2009
Dispõe sobre a criação e funcionamento do I Conselho Municipal do Idoso do município de Ararendá- CE.
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Lei Ordinária Nº 181/2009
Dispõe sobre a criação de cargos criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ararenda e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 177/2009
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ararendá para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 180/2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 179/2009
Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de multa sobre as infrações cometidas contra as normas disposta no Código de Obras e Postura do Município de Ararendá e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 178/2009
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 176/2009
Fica o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ararendá - CE, Autorizado a fixar gratificação de representação e conceder aumento Salarial aos cargos de provimento em comissão e efetivos do quadro de Pessoal desta casa, que indica e dá outras providências;
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Lei Ordinária Nº 175/2009
CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SETENTA E CINCO (75) VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 174/2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ- SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 173/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, e dá outras providências.