Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 161/2008
Altera a Lei N° 142 de 27 de Abril de 2007 para conceder aumento salarial aos cargos de provimento em comissão e os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Ararenda que indica e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 160/2008
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento em Comissão e alterar as gratificações de Representações e Função, que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 159/2008
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 158/2008
Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, 07(sete) vagas de cargo de provimento de em comissão, altera as Remunerações dos cargos de Provimento em Comissão, que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 157/2008
Dá Nome a Rua José Mourão Torres, que começa na Rua Borete Mourão e termina na Rua Prefeito Francisco Landım, e indica providências.
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Lei Ordinária Nº 156/2008
Da Nome a Rua Gonçalo Soares Torres, que passa por trás da Madeireira Ararendá e, termina no Sitio Asa Delta, e indica providências.
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Lei Ordinária Nº 155/2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho-Gestor do FHIS.
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Lei Ordinária Nº 153/2007
Cria 02 (duas) vagas para cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 148/2007
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a criar vagas nos termos da Lei Municipal de N 058/2002 e altera anexo único da Lei de Nº 095/2005 bem como convocar classificáveis do Edital 01/2005 concurso Publico Municipal que indica e da outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 144/2007
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, cria cargos de Agente de Combate às Endemia, e dá outras providências.