Leis e Decretos
- 454 Leis Ordinárias
- 5 Leis Complementares
- 0 Leis Orgânicas
- 95 Decretos e Resoluções
Filtrar Legislação
-
Lei Ordinária Nº 262/2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDÁ-CE, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
-
Decreto Nº 17/2013
DECRETO N°17-2013
-
Decreto Nº 16/2013
DECRETO N°16-2013
-
Decreto Nº 13/2013
DECRETO N°13-2013
-
Lei Ordinária Nº 261/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, assim como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
-
Decreto Nº 12/2013
DECRETO N°12-2013
-
Decreto Nº 11/2013
DECRETO N°11-2013
-
Lei Ordinária Nº 260/2013
Reconhece débito da administração anterior junto aos credores que indica e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 259/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal de Ararenda-CE, e da outras providências.
-
Decreto Nº 7/2013
DECRETO N°7-2013