Leis e Decretos
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Decreto Nº 22/2013
DECRETO N°22-2013
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Decreto Nº 21/2013
DECRETO N°21-2013
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Decreto Nº 20/2013
DECRETO N°20-2013
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Decreto Nº 19/2013
DECRETO N°19-2013
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Decreto Nº 18/2013
DECRETO N°18-2013
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Lei Ordinária Nº 268/2013
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA, REAJUSTA CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária Nº 267/2013
Dispõe sobre a alteração do inciso I e caput do Art. 2º da Lei Municipal N° 139/2007 e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 265/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) e indica outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 264/2013
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária Nº 263/2013
Dispõe sobre a fixação de aumento salarial dos cargos de provimento efetivo criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ararendá e dá outras providências.