Leis e Decretos
- 454 Leis Ordinárias
- 5 Leis Complementares
- 0 Leis Orgânicas
- 95 Decretos e Resoluções
Filtrar Legislação
-
Lei Ordinária Nº 278/2013
DENOMINA DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, O CRAS CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE ARARENDÁ- CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 277/2013
Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.
-
Decreto Nº 23/2013
DECRETO N°23/2013
-
Lei Ordinária Nº 275/2013
Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 274/2013
Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 273/2013
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Politica Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 272/2013
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CONJUV, NO MUNICÍPIO DE ARARENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 271/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e doar o imóvel que indica e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 270/2013
Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal nº 12.696/2012 e da outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 269/2013
Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos em provimento em comissão da CAMARA MUNICIPAL DE ARARENDA-CE e dá outras providências.