Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 258/2013
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009.
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Lei Ordinária Nº 257/2013
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal adequar o Salário dos Professores da Rede Ensino Municipal de Ararendá ao Piso Salarial Vigente e da outras Providencias.
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Lei Ordinária Nº 256/2013
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providencias.
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Decreto Nº 4/2013
DECRETO N°4-2013
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Decreto Nº 3/2013
DECRETO N°3-2013
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Lei Ordinária Nº 255/2012
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 254/2012
DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 253/2012
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 250/2012 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 252/2012
Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 251/2012
Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários do Município de Ararenda/CE para a Legislatura de 2013/2016.