Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 310/2015

  Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.

  28/10/2015 Vigente
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• Decreto Nº 18/2015

  DECRETO Nº 018/2015

  13/10/2015 Publicado
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• Decreto Nº 17/2024

  DECRETO Nº 17

  Publicado
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• Decreto Nº 16/2015

  DECRETO Nº 16/2015

  08/09/2015 Publicado
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• Decreto Nº 15/2015

  DECRETO Nº 15/2015

  02/09/2015 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 309/2015

  Denomina-se de Vicente Mourão Carlos a Academia da Saúde do Município de Ararendá e dá outras providências.

  28/08/2015 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 308/2015

  Redefine o perímetro do distrito de Ramadinha no Município de Ararendá, delimita a zona urbana da vila e dá outras providências.

  28/08/2015 Vigente
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• Decreto Nº 10/2015

  DECRETO Nº 10/2015

  27/07/2015 Publicado
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• Decreto Nº 8/2015

  DECRETO Nº 008/2015

  26/06/2015 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 307/2015

  DISPÕE sobre a implantação do Plano Municipal de Educação de Ararendá - CE (2015-2025), e dá outras providências.

  18/06/2015 Vigente
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