Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 317/2016
"DENOMINA-SE DE JOÃO VIEIRA NETO, O MATADOURO PÚBLICO DA SEDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA".
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Lei Ordinária Nº 316/2016
"Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal adequar o salário dos professores da Rede de Ensino Municipal de Ararendá ao Piso Salarial Vigente e dá outras Providências, no Município de Ararendá."
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Lei Ordinária Nº 315/2016
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Ararendá."
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Lei Ordinária Nº 314/2016
Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" ou similares, para fazer face as despesas com moradia e alimentação e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 313/2016
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos cargos de provimento efetivo e comissionados adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 312/2016
Reajusta Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, fixado pela Lei 251/2012, no mesmo índice e data do reajuste do quadro efetive do poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 311/2016
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, reajuste anual dos cargos efetivos e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ararenda e dá outras providencias.
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Decreto Nº 21/2015
DECRETO Nº 021/2015
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Decreto Nº 20/2015
DECRETO Nº 020/2015
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Decreto Nº 19/2015
DECRETO Nº 019/2015