| Nº | Tipo | Título | Publicada | Status | Arquivo | |
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| 29/1999 | Lei Ordinária | Cria o Fundo de Desenvolvimento Estratégico do Município de Ararendá e da outras providências. | 20/05/1999 | Vigente | Ver → | |
| 26/1999 | Lei Ordinária | Institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências. | 09/02/1999 | Vigente | Ver → | |
| 4/1999 | Lei Ordinária | Autoriza o Prefeito Municipal de Ararendá, a outorgar em concessão á CAGECE os Serviços Públicos Municipais de abastec… | 16/05/1999 | Vigente | Ver → | |
| 3/1999 | Lei Ordinária | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências. | 07/05/1999 | Vigente | Ver → | |
| 20/1998 | Lei Ordinária | Dá nova redação a Lei n°04/97 de 20.02.97 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde Ararenda - Ce., e … | 02/06/1998 | Vigente | Ver → | |
| 18/1998 | Lei Ordinária | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar uma área de terra | 30/04/1998 | Vigente | Ver → | |
| 17/1998 | Lei Ordinária | Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e Salários do Magistério Municipal do Ararendá. | 05/06/1998 | Vigente | Ver → | |
| 16/1998 | Lei Ordinária | Disciplina a Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Interesse Público e dá outras providências. | 23/02/1998 | Vigente | Ver → | |
| 15/1998 | Lei Ordinária | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências. | 14/04/1998 | Vigente | Ver → | |
| 9/1998 | Lei Ordinária | Cria a escola de ensino fundamental Joaquim Fernandes Gomes, Imbú- Ararendá- Ceará. | 20/11/1998 | Vigente | Ver → | |
| 8/1998 | Lei Ordinária | Cria a escola de ensino fundamental Raimundo Domiciano Peixoto, Ipusinho - Ararendá - Ceará. | 20/11/1998 | Vigente | Ver → | |
| 7/1998 | Lei Ordinária | Cria a escola de ensino fundamental José Alves de Sena, Cabelo do Negão. Ararendá- Ceará. | 20/11/1998 | Vigente | Ver → | |
| 6/1998 | Lei Ordinária | Cria a escola de ensino fundamental Antonio de Sousa Barros, Ramadinha - Ararendá - Ceará. | 20/11/1998 | Vigente | — | Ver → |
| 5/1998 | Lei Ordinária | Cria a escola de ensino fundamental Francisco de Paula Filho, Lagoa do Peixe - Ararendá - Ceará. | 05/11/1998 | Vigente | Ver → | |
| 3/1998 | Lei Ordinária | Cria a escola de ensino fundamental Francisco Mourão Lima, Ararendá - Ceará. | 20/11/1998 | Vigente | Ver → | |
| 15/1997 | Lei Ordinária | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1998. | 24/11/1997 | Vigente | Ver → | |
| 14/1997 | Lei Ordinária | Isenta do pagamento da taxa de iluminação pública os imóveis situados na zona rural, em localidades não servidas por i… | 26/10/1997 | Vigente | Ver → | |
| 13/1997 | Lei Ordinária | Autoriza o chefe do executivo a proceder a alienação de ações. | 01/09/1997 | Vigente | Ver → | |
| 12/1997 | Lei Ordinária | Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança a ao adolescente do município de Arar… | 29/08/1997 | Vigente | Ver → | |
| 11/1997 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvime… | 13/06/1997 | Vigente | Ver → |