Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 407/2022

Vigente Publicada em 24/01/2022

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

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