Lei Ordinária nº 83/2004
Vigente Publicada em 09/01/2004
ALTERA A LEI DE N° 016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa
ALTERA A LEI DE N° 016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vigente Publicada em 09/01/2004
ALTERA A LEI DE N° 016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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