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Lei Ordinária Nº 457/2024
EMENTA: Altera dispositivos da lei n.º 273/2013 de 04 de outubro de 2013 que instituiu o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 456/2024
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 455/2024
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado no Distrito de Lagoa de Santo Antonio, Município de Ararendá - CE, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária Nº 454/2024
ALTERA OS ANEXOS III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
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Lei Ordinária Nº 453/2023
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE VEREMOS, ARARENDÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária Nº 452/2023
ALTERA O ART. 1° DA LEI Nº 234, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA DOS VALORES REFERENTES À BOLSA DE INCENTIVO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARENDÁ JOSE RIBAMAR DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 451/2023
Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 450/2023
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 449/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 413/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 448/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.