Leis
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Lei Ordinária Nº 478/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) PARA OFERTA DE CURSOS DE LICENCIATURA, BACHARELADO E PÓS-GRADUAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 477/2025
DENOMINA A BRINQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, COMO 'MARIA JOANA DE OLIVEIRA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 476/2025
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 475/2025
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 474/2025
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 473/2025
REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO CONSTANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CERÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 472/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 471/2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE.
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Lei Ordinária Nº 470/2025
REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL 140/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 469/2025
REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E SAÚDE- ACS E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS-ACE, CRIADOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 464/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.