Leis

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• 5 Leis Complementares
• 477 Leis Ordinárias

• Lei Ordinária Nº 31/1999

  Extingue o fundo municipal de Seguridade social do Município de Ararendá e dá outras providencias.

  08/06/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 30/1999

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.

  20/05/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 29/1999

  Cria o Fundo de Desenvolvimento Estratégico do Município de Ararendá e da outras providências.

  20/05/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 4/1999

  Autoriza o Prefeito Municipal de Ararendá, a outorgar em concessão á CAGECE os Serviços Públicos Municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.

  16/05/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 3/1999

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.

  07/05/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 26/1999

  Institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.

  09/02/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 9/1998

  Cria a escola de ensino fundamental Joaquim Fernandes Gomes, Imbú- Ararendá- Ceará.

  20/11/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 8/1998

  Cria a escola de ensino fundamental Raimundo Domiciano Peixoto, Ipusinho - Ararendá - Ceará.

  20/11/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 7/1998

  Cria a escola de ensino fundamental José Alves de Sena, Cabelo do Negão. Ararendá- Ceará.

  20/11/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 6/1998

  Cria a escola de ensino fundamental Antonio de Sousa Barros, Ramadinha - Ararendá - Ceará.

  20/11/1998 Vigente