Leis
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Lei Ordinária Nº 204/2010
Dispõe sobre a atividade econômica da Unidade Mista de Saúde de Ararendá - Hospital Francisco Mourão Lima para fins de cadastro junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 203/2010
Dispõe sobre a fixação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde na proporção de 50% (cinqüenta por cento) a serem rateados entre os Agentes Comunitários de Saúde que exercem suas funções no Município de Ararendá, para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 201/2010
Dispõe sobre a fixação dos valores referentes à diária e fornecimento de combustível para Endemias nas Os Agentes áreas da Dengue de Doença de Chagas, para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 200/2010
Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ARCE, a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 199/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARENDA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 167/2009
Fixa Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2009 a 2012, que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 197/2009
Dá nome ao Mercado Público Municipal de Ararendá, logradouro publico de Vicente Furtado Landim (Sr Alfredo Landim), que Indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 196/2009
Dá nome a Praça Municipal de Ararendá Centro, de Maria Torres Mourão (Madazinha), que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 194/2009
Dá nome a logradouro publico Ginásio Poliesportivo Municipal de Ararendá, Raimundo Mourão Carlos, (Nego Mourão) situado a Avenida Vicente Torres de Oliveira, Bairro dos Coelhos - Ararendá-Ce, que indica providências.
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Lei Ordinária Nº 195/2009
Dá nome a Banda de Música Municipal de Ararendá, José Ribamar Paiva, (Sr.Ribamar) e indica providencias.