Leis
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Lei Ordinária Nº 269/2013
Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos em provimento em comissão da CAMARA MUNICIPAL DE ARARENDA-CE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 268/2013
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA, REAJUSTA CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária Nº 267/2013
Dispõe sobre a alteração do inciso I e caput do Art. 2º da Lei Municipal N° 139/2007 e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 265/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) e indica outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 264/2013
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARARENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária Nº 263/2013
Dispõe sobre a fixação de aumento salarial dos cargos de provimento efetivo criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ararendá e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 262/2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDÁ-CE, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 261/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, assim como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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Lei Ordinária Nº 260/2013
Reconhece débito da administração anterior junto aos credores que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 259/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal de Ararenda-CE, e da outras providências.