Atos Normativos

Decretos, portarias, resoluções e instruções (PNTP 2.6)

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Atos Normativos

PNTP 2.6

Decretos, portarias, resoluções e instruções normativas

Sobre os Atos Normativos

Atos normativos são documentos expedidos pelo Poder Executivo no exercício de suas competências legais, estabelecendo normas, procedimentos e orientações para a Administração Pública Municipal.

Decretos

Portarias

Resoluções

Instruções

153

Total

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Decreto 7

DECRETO N°7-2013

06/02/2013

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Decreto 4

DECRETO N°4-2013

23/01/2013

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Decreto 3

DECRETO N°3-2013

03/01/2013

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Mostrando 151–153 de 153 atos