Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 454 Leis Ordinárias
  • 5 Leis Complementares
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554 documentos encontrados

  • Decreto Nº 17/2025

    DECRETO Nº 0307.17/2025

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 491/2025

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

    Vigente
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  • Decreto Nº 16/2025

    DECRETO Nº 1806.16/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 1206/2025

    DECRETO Nº 1206.15

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 490/2025

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 489/2025

    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ararendá para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 488/2025

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

    Vigente
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  • Decreto Nº 1/2025

    DECRETO Nº 2805.01/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 14/2025

    DECRETO 2705.14/2025

    Publicado
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  • Decreto Nº 13/2025

    DECRETO 2705.13/2025

    Publicado
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