Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 14/2014

  DECRETO N°14-2014

  29/05/2014 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 288/2014

  "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ararenda para o exercício financeiro de 2015 e da outras providências."

  23/05/2014 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 287/2014

  Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal adequar o Salário dos Professores da Rede Ensino Municipal de Ararendá ao Piso Salarial Vigente e da outras Providencias.

  25/04/2014 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 286/2014

  Institui o dia do evangelho ao Município de Ararendá e dá outras providências.

  25/04/2014 Vigente
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• Decreto Nº 12/2014

  DECRETO N°12-2014

  15/04/2014 Publicado
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• Decreto Nº 11/2014

  DECRETO N°11-2014

  13/04/2014 Publicado
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• Decreto Nº 9/2014

  DECRETO N°9-2014

  12/03/2014 Publicado
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• Decreto Nº 8/2014

  DECRETO N°8-2014

  12/03/2014 Publicado
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• Decreto Nº 6/2014

  DECRETO N°6-2014

  06/03/2014 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 285/2014

  "Reajusta a remuneração dos cargos de caráter efetivo integrantes da estrutura administrativa do poder Legislativo municipal"

  24/02/2014 Vigente
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