Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 335/2018

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO ANUAL SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADEQUANDO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ΝΑ FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  18/01/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 334/2017

  "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 209/2010 DE 29 DE JUNHO DE 2010, REFERENTE À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."

  30/11/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 333/2017

  "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICIPIO DE ARARENDA".

  30/11/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 332/2017

  Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências.

  30/10/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 331/2017

  Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021.

  03/10/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 330/2017

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  18/09/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 329/2017

  "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate a Endemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências no Município de Ararendá."

  18/08/2017 Vigente
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• Decreto Nº 1/2017

  DECRETO Nº 0626.01/2017

  26/06/2017 Publicado
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• Decreto Nº 1707/2024

  DECRETO Nº 1707.01.2017

  Publicado
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• Lei Ordinária Nº 328/2017

  INSTITÚI A BANDA DE MÚSICA JOSÉ RIBAMAR DE PAIVA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDA - CE.

  09/06/2017 Vigente
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