Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 348/2019
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a pagar aos Professores da Rede de Ensino Municipal de Ararendá o Piso Salarial Vigente e dá outras Providencias.
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Lei Ordinária Nº 347/2019
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 344/2018
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ararendá - CE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 342/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 341/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 340/2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDA para exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 339/2018
Autoriza o chefe de poder executivo municipal a pagar aos professores da rede de ensino municipal de Ararenda o piso salarial vigente e dá outras providencias
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Lei Ordinária Nº 338/2018
REVISA SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXADO PELA LEI 320/2016, NO MESMO ÍNDICE E DATA DO REAJUSTE DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 337/2018
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS PROVIMENTO E DE EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 336/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL ADEQUANDO AO PISO NACIONAL VIGENTE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.