Legislação

Leis e Decretos

• 454 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 95 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 1406/2024

  DECRETO: 1406.01.2021

  Publicado
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• Decreto Nº 24/2024

  DECRETO: 24.05.01.2021

  Publicado
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• Decreto Nº 1/2021

  DECRETO Nº 10.05.01/2021

  10/05/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 395/2021

  "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, ARARENDÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  09/04/2021 Vigente
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• Decreto Nº 3/2021

  DECRETO: 21.04.05.03/2021

  05/04/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 394/2021

  "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE".

  19/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 393/2021

  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO.

  12/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 392/2021

  DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALÁRIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  12/03/2021 Vigente
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• Decreto Nº 2/2021

  DECRETO Nº 08.03.02/2021

  08/03/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 390/2021

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  25/01/2021 Vigente
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