Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 408/2022
“Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária Nº 407/2022
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Lei Ordinária Nº 391/2021
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária Nº 399/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 398/2021
"Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade de Assentamento Vitória I (Sede), Assentamento Vitória II (Vila), Poty e Boa Vista no município de Ararendá, e dá outras providências."
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Decreto Nº 208/2024
DECRETO: 0208.01.21
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Decreto Nº 2607/2024
DECRETO: 2607.01.2021
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Decreto Nº 2007/2024
DECRETO: 2007.01.2021
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Decreto Nº 1207/2024
DECRETO 1207.01.2021
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Lei Ordinária Nº 397/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CMACS/FUNDEB, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEIFEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.