Leis
- 5 Leis Complementares
- 477 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 67/2002
Autoriza o município de Ararenda a celebrar convenio com a Caixa Económica Federal e da outras providencias
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Lei Ordinária Nº 68/2002
Dá nome ao cemitério Público da sede Municipal e pede providências.
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Lei Ordinária Nº 65/2002
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARENDA A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ARARENDA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária Nº 64/2002
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ararenda e da outras Providências
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Lei Ordinária Nº 63/2002
Cria, no âmbito do Município de Ararendá. o Projeto de Desenvolvimento Local Sustentável, com a finalidade de implementar no Município as ações preconiza- das da Agenda 21 Local.
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Lei Ordinária Nº 62/2002
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 60/2002
Define o Sistema de Ensino do Município de Ararendá, estabelece o Estatuto dos Profissionais do Magistério Municipal e da outras providências
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Lei Ordinária Nº 45/2002
AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária Nº 59/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover gestões e firmar contrato de financiamento para obtenção de recursos financeiros, externos ou internos, destinado à aplicação direta ou indireta nas áreas que indica e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 58/2002
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências