Leis
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Lei Ordinária Nº 417/2022
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ararendá, Estado do Ceará bem como a mudança de nomenclatura da Secretaria do Trabalho e Ação Social para Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências.”
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Lei Ordinária Nº 416/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFESSORES PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA.
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Lei Ordinária Nº 415/2022
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 368/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 414/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE
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Lei Ordinária Nº 413/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 412/2022
“Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de contratação por tempo determinado, com base na Lei No 393/2021, adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária Nº 411/2022
"Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade de Pedra Branca no município de Ararenda, e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 410/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 409/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O REGIME JURÍDICO E A REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 408/2022
“Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências”.