Leis
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Lei Ordinária Nº 437/2023
ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 436/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 435/2023
CORRIGE ERROS MATERIAIS DE LEI MUNICIPAL Nº 432/2023 INCLUI OS CARGOS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 434/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS, E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 433/2023
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 432/2023
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 431/2022
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDEB PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.
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Lei Ordinária Nº 430/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2005.
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Lei Ordinária Nº 429/2022
"Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade Barriguda no município de Ararendá, e da outras providências."
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Lei Ordinária Nº 428/2022
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".