Leis e Decretos
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Lei Complementar Nº 471/2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE.
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Lei Ordinária Nº 470/2025
REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL 140/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 469/2025
REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E SAÚDE- ACS E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS-ACE, CRIADOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 464/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 468/2025
REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLINICO GERAL E MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 467/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ESCALAS E DOS VALORES DE PLANTÕES MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 466/2025
REAJUSTA OS VENCIMENTOS-BASE E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS QUE INDICA, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 0/2024
DECRETOS
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Decreto Nº 2/2024
DECRETO n° 31.10.02/2024
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Decreto Nº 2410/2024
DECRETO: 2410.01/204
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Decreto Nº 1/2024
DECRETO: 15.10.01/2024